Questões Militares de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 224 de 2014 - Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima

Q982631

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: PM-RR Prova: UERR - 2018 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar |

Q982631 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar do Estado de Roraima nº 224, de 28 de janeiro de 2014, suspende-se temporariamente o direito do militar ao subsídio quando:

em qualquer tipo de licença.

na situação em que faltar ao serviço.

em virtude de condenação criminal, por sentença pendente de recurso, à pena privativa de liberdade que não determine a perda do posto ou da graduação.

ao ultrapassar o tempo estabelecido na legislação específica, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

por ocasião da realização de serviço voluntário.

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