Questões Militares de Legislação Estadual - Lei n°10.948 de 2001 e Decreto nº 55.589 de 2010 - Penalidades à Prática de Discriminação em Razão de Orientação Sexual
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Q867869
Legislação Estadual
No que diz respeito ao tratamento nominal das pessoas
transexuais e travestis e às penalidades decorrentes da
prática de discriminação em razão de orientação sexual,
é correto afirmar que