Questões Militares de Legislação Estadual - Lei nº 3.729 de 1980 - Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do Estado do Piauí - Página 3

Q264571

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264571 Legislação Estadual

Analise os itens abaixo e marque a opção INCORRETA.

Do Conselho de Disciplina poderá resultar, conforme o caso, arquivamento do processo, aplicação de pena disciplinar, remessa dos autos à Justiça Militar estadual ou efetivação de reforma da praça acusada ou sua exclusão, a bem da disciplina.

Da decisão do Conselho de Disciplina e da posterior solução da autoridade competente, caberá recurso, que terá prazo de 10 (dez) dias.

Dentre os casos, previstos na lei, de submissão a Conselho de Disciplina estão a conduta (civil ou policial-militar) irregular ou prática de ato que afete a honra pessoal, a administração, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe.

A decisão do Conselho de Disciplina será tomada sempre por unanimidade dos votos de seus membros.

Aplicam-se ao Conselho de Disciplina, subsidiariamente, no que couber, as normas do Código do Processo Penal Militar.

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Q264570

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264570 Legislação Estadual

O Conselho de Disciplina, criado pela Lei Estadual 3.729, de 27 de maio de 1980, é um processo administrativo disciplinar militar destinado às praças estáveis ou da inatividade que cometerem conduta irregular prevista nessa lei. Sobre ele, marque a opção CORRETA.

Funcionará, no mínimo, com a maioria de seus membros, em local onde seu Presidente julgar indicado para apuração do fato.

São competentes para o nomearem o Governador do Estado e o Comandante-Geral da PMPI.

Dentre os casos, previstos na lei, de submissão a Conselho de Disciplina estão a conduta (civil ou Policial Militar) irregular ou prática de ato que afete a honra pessoal, a administração, o pundonor Policial Militar ou o decoro da classe.

Ao acusado será assegurada ampla defesa, como, dentre outros direitos, prazo de 03 (três) dias para apresentar suas razões finais de defesa.

Prescrevem-se em 06 (seis) anos, contados da data de nomeação da Comissão Processante, os casos previstos nessa lei.

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Questões Militares de Legislação Estadual - Lei nº 3.729 de 1980 - Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do Estado do Piauí

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