Questões Militares de Legislação Estadual - Lei nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí
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Q827744
Legislação Estadual
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí
(Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981, do Estado do
Piauí) preconiza que fica sujeito à declaração de
indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato,
por julgamento do órgão competente do Poder
Judiciário, o oficial que for condenado por tribunal civil
ou militar à pena restritiva de liberdade individual, em
decorrência de sentença condenatória passada em
julgado, com a declaração por expressa dessa medida,
e desde que a referida pena seja superior a, pelo
menos,
Q409881
Legislação Estadual
Todo policial militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar a seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. No caso de participar o fato contrário à disciplina a seu chefe imediato, verbalmente, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de: