Questões Militares de Legislação Estadual - Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica

Os filhos estudantes menores de 30 (trinta) anos de idade, desde que não recebam rendimentos, são considerados dependentes do militar. 

A contribuição mensal do militar para o Fundo de Assistência Social da Polícia Militar (FASPM) corresponde a 4% (quatro por cento) do soldo do militar.

O Estado pagará, por meio do FASPM, um auxílio-funeral correspondente a 2 (dois) soldos do posto de Capitão, quando o militar falecer fora de serviço.

O militar da ativa, quando acidentado em serviço ou portador de doença decorrente ou adquirida em serviço, terá tratamento e hospitalização parcialmente custeados pelo Estado, na forma do regulamento.

O militar, ao ser transferido para a inatividade, será, automaticamente, excluído como contribuinte do FASPM.