Questões Militares de Legislação Federal - Decreto nº 2.596 de 1998 - Regulamenta a Lei nº 9.537 de 1997 (Segurança do Tráfego Aquaviário)

Q911819

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911819 Legislação Federal

Segundo o decreto n° 2.596/98, assinale a opção que apresenta corretamente uma infração e sua respectiva penalidade, referente às normas de tráfego.

Trafegar em área reservada a banhista ou exclusiva para determinado tipo de embarcação; pena de multa e detenção.

Velocidade superior à permitida; pena de multa ou suspensão do Certificado de Habilitação por até trinta dias.

Conduzir embarcação em estado de embriaguez, quando não constitui crime previsto em lei; pena de suspensão do Certificado de Habilitação por até sessenta dias.

Causar danos a sinais náuticos; pena de multa ou suspensão de Certificado de Habilitação por até trinta dias.

Descumprir regra do Regulamento Internacional para Abalroamento no Mar - RIPEAM; com pena de multa ou suspensão do Certificado de Habilitação por até trinta dias.

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Q911814

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q911814 Legislação Federal

Constitui infração às regras do Tráfego Aquaviário a inobservância de qualquer preceito das normas emitidas pela Autoridade Marítima (NORMAM) ou de resolução internacional ratificada pelo Brasil, ficando o infrator sujeito à aplicação de penalidade. Assinale aopção que apresenta um caso em que a inscrição do aquaviário será cancelada.

Determinação de lei vigente, decisão do Tribunal Marítimo ou em cumprimento à decisão judicial.

Como penalidade imposta pela Autoridade Marítima ou seu representante.

Quando for verificada a existência de inscrição anterior para o mesmo Aquaviário (duplicidade de inscrição).

Quando o inscrito deixar de exercer sua profissão de Aquaviário por mais de dez (10) anos consecutivos.

Quando o Aquaviário fizer uso de documento adulterado ou falsificado, ou prestar informação falsa para fim de anotações na Caderneta de Inscrição de Registro (CIR), sem prejuízo das demais penalidades estabelecidas na legislação vigente.