Questões Militares de Legislação Federal - Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447720 Legislação Federal

A Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, instituiu a Lei de Migração, dispondo sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regulando a sua entrada e estada no País e estabelecendo princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

Consoante dispõe o citado diploma legal:

ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

a situação migratória deverá ser determinante na análise do alcance dos direitos e garantias previstos na referida lei, na Constituição Federal e nos tratados vigentes;

a realização de expulsão ou de deportação coletivas deverão ser fomentadas nas situações de migrações numerosas, que geram grave impacto na economia nacional;

o migrante e o refugiado não poderão frequentar a escola pública, pois sua nacionalidade ou condição migratória podem configurar grave risco aos demais alunos;

a política migratória observará o princípio do fomento ao retorno do migrante ao seu país de origem, independentemente das condições que ocasionaram a sua saída, sendo exceção a política de regularização documental.

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Q2247362

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |

Q2247362 Legislação Federal

Ao imigrante são assegurados no território nacional, em condições de igualdade com os nacionais, os seguintes direitos:

de reunião para qualquer tipo de fim.

de amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita, independentemente de comprovação de insuficiência de recursos.

de reunião familiar com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes.

de acesso a serviços públicos de saúde, excluídos os de assistência social e previdência social.

direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, desde que não esteja pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência.