Questões Militares de Legislação Federal - Lei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública

É ilegítimo o uso de arma de fogo contra pessoa desarmada em fuga. 

Para fins de contenção, é legítimo disparar com arma de fogo contra os membros inferiores de pessoa desarmada em fuga.

É legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa que represente risco imediato de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros. 

Para o fim de incapacitação mecânica temporária de pessoa, é legítimo o uso de instrumento de menor potencial ofensivo.

É ilegítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, salvo quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.