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Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar
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Q2043432

Legislação Federal Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar ,

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043432 Legislação Federal

A respeito do adicional de compensação disponibilidade militar, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

O adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, foi criado pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Contraria o disposto na Súmula Vinculante nº 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da isonomia, do percentual máximo previsto para o adicional de compensação por disponibilidade militar, previsto na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, a todos os integrantes das Forças Armadas.

O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível e corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou graduações alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, independentemente de mudança de círculos hierárquicos, postos ou graduações.

A Leinº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, autoriza o recebimento cumulativo do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional por tempo de serviço que já tenha sido incorporado à remuneração do militar.

O adicional de compensação por disponibilidade militar comporá os proventos tanto de militares da reserva remunerada quanto de militares reformados.

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Q1736109

Legislação Federal Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar ,

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736109 Legislação Federal

Em relaçáo à Lei n° 13.954/19, assinale a opção INCORRETA:

Alternativas

As praças especiais que contraírem matrimônio serão excluídas do serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização.

Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos.

O encostamento referente aos militares temporários licenciados por término de tempo de serviço que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente, é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração.

Os militares temporários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, não serão licenciados ao término do tempo de serviço, com a comunicação à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios declarados.

Por ocasião do licenciamento do militar temporário das Forças Armadas, o tempo de atividade e as contribuições recolhidas para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo federal.

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Q1736107

Legislação Federal Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar ,

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736107 Legislação Federal

De acordo com o Código de Processo Penal, sobre audiência de custódia, incluída pela Lei n° 13.964/2019, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em estado de necessidade, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso permitido, deverá denegar a liberdade provisória, sem medidas cautelares.

A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.

Na audiência de custódia, cabe a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, fundamentada pelo juiz.

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Q1736098

Legislação Federal Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar ,

Ano: 2020 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1736098 Legislação Federal

Considerando as alterações na Legislação Militar ocorridas a partir da edição da Lei n° 13.954/2019, marque a opção correta.

Alternativas

O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente deixará aos seus beneficiários a pensão militar no valor integral do soldo correspondente ao posto que possuía.

Um oficial ultrapassar 5 anos de permanência no último posto da hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço constitui hipótese de transferência para a reserva remunerada ex officio

O militar temporário julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo por ser portador de neoplasia maligna, ainda que não esteja inválido, será reformado na forma prevista na legislação do serviço militar, contudo poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma.

A pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, concorrerá em igualdade de condições com o cônjuge ou companheiro supérstite à pensão militar.

Poderão voluntariar-se para o serviço temporário na qualidade de oficial superior temporário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissionai ou notório saber científico, os quais serão nomeados oficiais, nos termos do Estatuto dos Militares, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal para cada Força Armada.

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Respostas

1: D

2: D

3: C

4: E

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

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Questões Militares de Legislação Federal - Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar

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