Questões Militares de Legislação Federal - Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha
Na Marinha do Brasil, como se denomina o documento
que tem por propósito especificar e classificar as
contravenções disciplinares e estabeler normas relativas à
amplitude e à aplicação das penas disciplinares?
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Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado
solicitar reconsideração da punição à autoridade que a
aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre a mesma
dentro de:
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