Questões Militares de Legislação Federal - Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA)
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Ano: 2018
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q911844
Legislação Federal
De acordo com a lei N° 9537, Lei de Segurança do
Tráfego Aquaviário (LESTA), assinale a opção que
apresenta o Serviço que NÃO é indenizável pelo
interessado.
Ano: 2011
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Máquinas |
Q251178
Legislação Federal
A Lei 9537 de 11/ 12/ 1997, Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviario (LESTA), nomeia uma atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento das normas e regulamentos dela decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de apoio. A LESTA chama essa atividade de: