Questões Militares de Enfermagem - Legislação em Saúde

É o fato de assegurar ações e serviços de todos os níveis de acordo com a complexidade que cada caso requeira, sem privilégios ou barreiras. Todo cidadão é igual perante o SUS e será atendido conforme suas necessidades até o limite do que o sistema pode oferecer a todos.

É a exigência de que, quando um indivíduo busca o atendimento ou quando surge um problema de saúde com impacto sobre a coletividade, o serviço correspondente esteja capacitado para enfrentá-lo e resolvê-lo até o nível da sua competência.

É o reconhecimento, na prática dos serviços, de que cada pessoa é um todo indivisível e integrante da comunidade. Da mesma forma as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde também compõem um todo indivisível e não podem ser compartimentalizadas.

É a garantia de atenção à saúde, por parte do sistema, a todo e qualquer cidadão. O indivíduo passa a ter direito de acesso a todos os serviços públicos de saúde, assim como àqueles contratados pelo poder público. Saúde é direito de cidadania e dever do Governo.