Questões Militares de Farmácia - Lei nº 13.021 de 2014 - Exercício e Fiscalização das Atividades Farmacêuticas

ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 60 dias.

é permitido às farmácias privativas de unidades hospitalares o atendimento de todos os tipos de usuários.

é vedado ao fiscal farmacêutico ser proprietário ou participar de sociedade em estabelecimentos farmacêuticos, mas é permitido exercer outras atividades profissionais de farmacêutico.

as farmácias de qualquer natureza poderão dispor, para atendimento imediato à população, de todos os tipos de medicamentos, vacinas e soros.

é responsabilidade do estabelecimento farmacêutico fornecer condições adequadas ao perfeito desenvolvimento das atividades profissionais do farmacêutico.