Questões Militares de Medicina - Legislação da Saúde. SUS.

De acordo com o Pacto pela Saúde 2006 Consolidação do SUS (saúde pública), as prioridades do Pacto Pela Vida e seus objetivos para 2006 em relação às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza são:

I – Consolidar e qualificar a estratégia da Saúde da Família como modelo de atenção básica à saúde e como centro ordenador das redes de atenção à saúde do SUS;

II – Elaborar e implantar a Política Nacional de Promoção da Saúde, com ênfase na adoção de hábitos saudáveis por parte da população brasileira, de forma a internalizar a responsabilidade individual da prática de atividade física regular, alimentação saudável e combate ao tabagismo;

III – Fortalecer a capacidade de resposta do sistema de saúde às doenças emergentes e endemias.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Conforme o item 15.2.2 da Portaria nº 2.203, de 5 de novembro de 1996, são requisitos da gestão plena do sistema municipal:

I – Comprovar a disponibilidade de estrutura de recursos humanos para supervisão e auditoria da rede de unidades, dos profissionais e dos serviços realizados;

II – Comprovar a estruturação do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria (SNA);

III – Comprovar a capacidade para o desenvolvimento de ações de vigilância sanitária.

Quais afirmativas acima estão corretas?

De acordo com o Art. 7º da Lei Federal nº 8.080 de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I – conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

II – utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

III – não participação da comunidade. Quais afirmativas acima estão corretas?

Segundo o item 14.3 da Portaria nº 2.203, de 5 de novembro de 1996, consiste na transferência de recursos oriundos do órgão específico do MS (FNS/MS), por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, mediante programação e critérios discutidos na CIT e aprovados pelo CNS, para:

I – estímulo às atividades de epidemiologia e controle de doenças;

II – custeio de operações especiais em epidemiologia e controle de doenças;

III – financiamento de projetos de cooperação técnico-científica na área de epidemiologia e controle de doenças, quando encaminhados pela CIB.

Quais afirmativas acima estão corretas?

A Unidade de Terapia Intensiva (UTI) deve estar localizada em um hospital regularizado junto ao órgão de vigilância sanitária municipal ou estadual. A regularização perante o órgão de vigilância sanitária local se dá mediante a emissão e renovação de alvará de licenciamento sanitário, salvo exceções previstas em lei, e é condicionada ao cumprimento das disposições especificadas nesta resolução e outras normas sanitárias vigentes. O hospital no qual a UTI está localizada deve estar cadastrado e deve manter atualizadas as informações referentes a esta unidade no cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (CNES). O hospital em que a UTI está inserida deve dispor, na própria estrutura hospitalar, de alguns serviços diagnósticos e terapêuticos. Três desses serviços são pré-requisitos obrigatórios para o funcionamento dessa UTI. Assinale-os.