Questões Militares de Pedagogia - Normas Constitucionais do Direito à Educação
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A Lei nº 12.464/2011 que dispõe sobre o ensino da Aeronáutica e revoga o Decreto-Lei nº 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nos 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986, em seu artigo 4º, definem que:
Art. 4º A Aeronáutica manterá o seu Sistema de Ensino - SISTENS, destinado a qualificar o pessoal militar e civil para o desempenho dos cargos e exercício das funções previstas em sua organização, nos termos desta Lei.
O ensino na Aeronáutica será ministrado com base nos princípios de
A Constituição Federal de 1988, em seu primeiro artigo, estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (BRASIL,1988). Esta, também conhecida como Constituição Cidadã, implementa o conceito de autonomia como um dos princípios da democratização da educação brasileira.
Esse preceito, previsto no artigo 15 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assegura, aos sistemas de ensino progressivos, graus de autonomia
Sobre a finalidade que rege o ensino na Aeronáutica, o artigo primeiro da Lei nº 12.464/2011 esclarece:
“O ensino na Aeronáutica tem como finalidade proporcionar ao seu pessoal militar, da ativa e da reserva, e a civis, na paz e na guerra, a necessária qualificação para o exercício dos cargos e para o desempenho das funções previstas na estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica, para o cumprimento de sua destinação constitucional”. (BRASIL, 2011).
Sobre a organização e o funcionamento do sistema de ensino da Aeronáutica (SISTENS), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.
( ) Na Aeronáutica o ensino será desenvolvido em fases compreendidas como preparação, formação e pós-formação.
( ) A qualificação no SISTENS será obtida apenas pela comprovação da frequência às aulas e pela consequente diplomação e certificação.
( ) Integram o Sistema de ensino da Aeronáutica: o Órgão Central do Sistema; as organizações de ensino; e outras organizações da Aeronáutica que também desenvolvam atividades de ensino, de pesquisa, de extensão ou de apoio ao ensino.
( ) O SISTENS promoverá a valorização do pessoal ligado às atividades de ensino, assegurando o aperfeiçoamento profissional continuado, bem como períodos reservados a estudos, à pesquisa, a planejamento e à avaliação, incluídos na carga de trabalho.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é