Guia de Estudos ESFCEx - 2023 - Para o cargo de Oficial - Direito

1. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2. Níveis de significação: pressupostos, subentendidos e implícitos. 3. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 4. Ortografia oficial. 5. Emprego da acentuação gráfica. 6. Coesão textual: referenciação e sequenciação textual. 7. Coerência textual: fatores. 8. Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 9. Estrutura morfossintática do período simples. 10. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 11. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 12. Emprego dos sinais de pontuação. 13. Concordância verbal e nominal. 14. Emprego do sinal indicativo de crase. 15. Colocação dos pronomes átonos. 16. A estilística da palavra e a estilística da frase.

1. A Organização do Espaço Brasileiro. a. A integração brasileira ao processo de internacionalização da economia; o desenvolvimento econômico e social; e os indicadores sociais do Brasil. b. O processo de industrialização brasileira, os fatores de localização e as suas repercussões: econômicas, ambientais e urbanas. c. A rede de transportes brasileira e sua estrutura e evolução. d. A questão urbana brasileira: processos e estruturas. e. A agropecuária, a estrutura fundiária e problemas sociais rurais no Brasil, dinâmica das fronteiras agrícolas e sua expansão para o Centro-Oeste e para a Amazônia. f. A população brasileira: evolução, estrutura e dinâmica. g. A distribuição dos efetivos demográficos e os movimentos migratórios internos: reflexos sociais e espaciais. 2. A Questão Regional no Brasil a. A regionalização do país: sua justificativa socioeconômica e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); as regiões e as políticas públicas para fins de planejamento. b. As regiões brasileiras: especializações territoriais, produtivas e características sociais e econômicas. 3. O Espaço Natural Brasileiro: seu aproveitamento econômico e o meio ambiente. a. Geomorfologia do território brasileiro: O território brasileiro e a placa sul-americana; as bases geológicas do Brasil; as feições do relevo; os domínios naturais e as classificações do relevo brasileiro. b. A questão ambiental no Brasil. c. Os recursos minerais. d. As fontes de energia e os recursos hídricos. e. A biosfera e os climas do Brasil.

1. Brasil Colonial: administração, economia, cultura e sociedade a. As Capitanias Hereditárias e Governos Gerais. b. As atividades econômicas e a expansão colonial: agricultura, extrativismo, pecuária, comércio e mineração. c. Os povos indígenas: escravidão, aldeamentos e a ação jesuítica. d. Os povos africanos escravizados no Brasil. e. A conquista dos sertões: entradas e bandeiras. f. O sistema colonial. g. Os conflitos coloniais e os movimentos rebeldes de livres e de escravos do final do século XVIII e início do século XIX. h. O período joanino no Brasil: a transferência da Corte portuguesa para o Brasil e seus efeitos. 2. Brasil Monárquico a. A independência do Brasil e o Primeiro Reinado. b. A Constituição de1824. c. Militares: a Guarda Nacional e o Exército. d. Regências (1831-1840): o Ato Adicional de 1834 e as revoltas políticas e sociais. e. A consolidação da ordem interna: o fim das rebeliões, os partidos, o fortalecimento do Estado, a economia cafeeira. f. Modernização: economia e cultura na sociedade imperial. g. A escravidão e as lutas escravas pela liberdade. h. O movimento abolicionista e a abolição da escravatura. i. A introdução do trabalho livre e a imigração. j. Política externa: as questões platinas, a Guerra do Paraguai e o Exército. k. O movimento republicano e o advento da República. 3. Brasil Republicano a. A Constituição de 1891, os militares e a consolidação da República. b. A “Política dos Governadores”. c. O coronelismo e o sistema eleitoral. d. O movimento operário. e. O tenentismo. f. A Revolução de1930. g. O período Vargas (1930-1945): economia, sociedade, política e cultura. h. O Estado Novo. i. O Brasil na II Guerra Mundial; a FEB. j. O período democrático (1945-1964): economia, sociedade, política e cultura. k. A intervenção militar, sua natureza e transformações entre 1964 e 1985. As mudanças institucionais durante o período. l. O “milagre econômico”. m. A redemocratização. n. Os movimentos sociais nas décadas de 1970 e 1980: estudantes, operários e demais setores da sociedade. o. A campanha pelas eleições diretas. p. A Constituição de 1988. q. O Brasil pós-1985: economia, sociedade, política e cultura.

a. Normas Gerais do Direito Público Brasileiro. Lei nº 13.655/2018. b. Organização Administrativa Federal. c. Princípios da Administração Pública. d. Administração Pública Direta e Indireta e Organizações da Sociedade Civil. Lei nº 13.303/2016. Lei nº 13.019/2014. Lei nº 9.637/1998. Lei nº 9.790/1999. e. Atos Administrativos: conceituação, classificação, elementos, vícios, revogação e anulação. f. Processo Administrativo. Lei nº 9.784/1999. g. Licitações e Contratos Administrativos. Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 14.133/2021. h. Responsabilidade civil contratual e extracontratual da Administração Pública. i. Poderes da Administração Pública. Poder vinculado, discricionário, normativo, hierárquico, disciplinar e de polícia. j. Bens públicos: classificação e caracteres. Domínio público. k. Intervenção na propriedade e atuação no domínio público. l. Função pública e regime jurídico dos servidores públicos da União civis e militares. m.Controle da administração. Lei nº 12.527/2011. Lei nº 12.846/2013. n. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar nº 101/2000. o. Regulamento Disciplinar do Exército. Decreto nº 4.346/2002. p. Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992. q. Concessão de serviços públicos, permissão e autorização. Lei nº 8.987/1995. Concessão de uso de terrenos públicos. Decreto-Lei nº 271/1967. r. Consórcios públicos e parcerias público-privadas. Lei nº 11.107/2005. Lei nº 11.079/2004. s. Agências reguladoras. t. Jurisprudência dos tribunais superiores.

a. Princípios fundamentais do Direito Ambiental. b. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. c. O Conceito de Meio Ambiente. d. Repartição de competências em matéria ambiental. Lei Complementar nº 140/2011. e. Dano Ambiental e as responsabilidades administrativa, civil e penal. f. O Direito Ambiental Positivo. Legislação Infraconstitucional. Lei nº 6.938/1981. Decreto nº 99.274/1990. Resolução CONAMA nº 1/1986 e alterações. Resolução CONAMA nº 237/1997 e alterações. Lei nº 9.605/1998. g. Jurisprudência dos tribunais superiores.

a. Sujeitos de direitos e deveres: pessoa física e pessoa jurídica. b. Direitos da personalidade. Privacidade. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. c. Pessoas jurídicas de direito público interno e externo. Pessoas jurídicas de direito privado. d. Obrigações. Negócios jurídicos. Formação. Extinção. Existência. Validade. Eficácia. Modificação. Contratos típicos e atípicos. e. Responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade por atos de terceiros. f. Direito das Coisas. Posse. Propriedade. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Do Promitente Comprador. Direitos Reais de Garantia. Direito de Laje. g. Jurisprudência dos tribunais superiores.

a. Constituição: conceito, objeto e elementos. b. Supremacia da Constituição. c. Hermenêutica constitucional. d. O controle de constitucionalidade no Brasil: modalidades. i. Controle difuso: características. ii. Controle concentrado: características e principais ações (ADIn, ADC e ADPF). iii.Controle das omissões inconstitucionais: ADIn por omissão e mandado de injunção. e. Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado, limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional. f. Separação de Poderes. Sistema de freios e contrapesos. g. Normas constitucionais: classificação e eficácia. h. Direitos individuais e coletivos. i. Regime constitucional da propriedade. j. Direitos sociais e direitos políticos. Da nacionalidade. k. Federação e sistema constitucional de repartição de competências. Intervenção federal e intervenção estadual. Poder constituinte estadual. l. Poder Legislativo: organização, atribuições. Processo legislativo. Espécies legislativas. m. Poder Executivo: atribuições. Presidente da República e Ministros de Estado. n. Poder Judiciário: organização. Tribunais superiores: organização e competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral. Conselho Nacional de Justiça. Tribunais e juízes militares. Superior Tribunal Militar: organização e competência. Atividades essenciais à Justiça. o. Ordem econômica e financeira. Intervenção do Estado no domínio econômico. p. Dos índios. Direitos e interesses das populações indígenas. q. Da defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de defesa. Estado de sítio. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional. Forças Armadas. r. Jurisprudência dos tribunais superiores.

a. Normas fundamentais do processo civil. Aplicação das normas processuais. b. Jurisdição: conceito, princípios e espécies. Limites da jurisdição nacional. Cooperação internacional. Ação: conceito, teoria, condições, classificação, elementos e cumulação de ações. c. Competência interna: disposições gerais, espécies, perpetuação, modificação da competência, incompetência, conflito de competência e cooperação nacional. d. Processo e procedimento: conceito, princípios, espécies, pressupostos processuais, formação, suspensão e extinção do processo. e. Sujeitos da relação processual: o juiz, órgãos auxiliares, partes, capacidade, representação, substituição processual, litisconsórcio e suas espécies, assistência e outras formas de intervenção de terceiros. f. Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazo, comunicação e nulidades. g. Petição Inicial: pedido, formas, causa de pedir, modificações do pedido e indeferimento da inicial. Tutelas provisórias. h. Resposta do réu: contestação, reconvenção e revelia. i. Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. j. A Prova: espécies, objeto, ônus e valoração. k. Sentença e coisa julgada: estrutura, requisitos, classificação e defeitos da sentença. l. Recursos: generalidades, duplo grau, pressupostos, recurso adesivo, apelação, agravos, embargos de declaração, embargos infringentes, representação e correição. m.Cumprimento de sentença e processo de execução. n. Execuções Especiais: execução fiscal e execução de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. o. Procedimentos especiais, inclusive os procedimentos de jurisdição voluntária. p. Mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, desapropriação e usucapião especial. q. Juizado Especial Federal. Lei nº 10.259/2001. r. Jurisprudência dos tribunais superiores.

a. Sistema Tributário Nacional: limitações do poder de tributar; princípios do direito tributário; repartição das receitas tributarias. b. Tributo: conceito; natureza jurídica; espécies; imposto; taxa; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; contribuições. c. Competência tributária: classificação; exercício da competência tributária; capacidade tributária ativa; imunidade tributária; distinção entre imunidade, isenção e não incidência; imunidades em espécie. d. Fontes do direito tributário: Constituição Federal; leis complementares; leis ordinárias e atos equivalentes; tratados internacionais; atos do poder executivo federal com força de lei material; atos exclusivos do poder legislativo; convênios; decretos regulamentares; normas complementares. e. Legislação Tributária. Conceito, hierarquia vigência, aplicação, interpretação e integração. f. Obrigação tributária: definição e natureza jurídica; obrigação principal e acessória; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros; responsabilidade por infrações. g. Crédito tributário: constituição do crédito tributário; lançamento; modalidades de lançamento; suspensão do crédito tributário; extinção do crédito tributário; exclusão de crédito tributário; garantias e privilégios do crédito tributário. h. Administração tributária: fiscalização; dívida ativa; certidões negativas; sigilo fiscal. i. Espécies tributárias: Impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, contribuições sobre domínio econômico, contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, empréstimos compulsórios. Diferença entre taxa e preço público. j. Impostos da União: imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre a exportação de produtos estrangeiros; imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários; imposto sobre a propriedade territorial rural; imposto sobre grandes fortunas. k. Impostos dos estados e do Distrito Federal: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; imposto sobre propriedade de veículos automotores. l. Impostos dos municípios: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; imposto sobre serviços de qualquer natureza. m. Processo administrativo tributário: princípios básicos; acepções e espécies; determinação e exigência do crédito tributário; representação fiscal para fins penais. m. Processo judicial tributário: ação de execução fiscal; ação cautelar fiscal; ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributaria; ação anulatória de débito fiscal; mandado de segurança; ação de repetição de indébito; ação de consignação em pagamento; ações de controle de constitucionalidade; ação civil pública. n. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006). o. Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário; ilícito penal tributário; crimes contra a ordem tributária; Lei nº 8.137/1990. n. Jurisprudência dos tribunais superiores.

a. Aplicação da lei: Princípios da legalidade (princípio da anterioridade e princípio da reserva legal). Interpretação da lei penal. Analogia. Tempo de crime, Lugar do crime, Territorialidade e Extraterritorialidade. b. Crime: Conceitos de crime: o conceito analítico de crime, evolução e variações. Os principais sistemas da teoria do crime: sistemas causais e finalista; teoria social da ação; funcionalismo. Tipo penal: Conduta: ação e omissão. Resultado. Relação de causalidade. c. Tipicidade (tipicidade formal e material; tipicidade dolosa e tipicidade culposa; tipicidade conglobante). d. Ilicitude/antijuridicidade (causas de justificação: causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude; estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal; exercício regular de direito). e. Culpabilidade: Erro de tipo. Erro de proibição. Causas legais de exclusão. f. Fases do crime: Atos preparatórios e de execução. g. Consumação do crime. h. Tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. i. Exaurimento do crime. j. Concurso de pessoas (autoria e participação). k. Imputabilidade Penal. Pena: privativa de liberdade. Restritiva de direito. Multa e aplicação da pena. l. Circunstâncias agravantes. m.Concurso de crimes (material, formal e crime continuado) e concurso de leis. n. Suspensão condicional da pena. o. Livramento condicional. p. Efeitos da condenação. q. Medidas de segurança. r. Extinção da punibilidade: Renúncia. Perdão. Perempção. Decadência e prescrição (ação e pretensão executória). s. Crimes contra a pessoa: Crimes contra a vida. Lesões corporais. Rixa. Crimes contra a honra. Crimes contra a liberdade individual. t. Crimes contra o patrimônio. u. Crimes contra a fé pública. v. Crimes contra a Administração Pública. w.Crimes hediondos. x. Crimes de abuso de autoridade. y. Crimes de tráfico de entorpecentes. z. Crime organizado ou organização criminosa. aa.Crimes de lavagem de dinheiro.

a. Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição constitucional de competência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal. Normas das convenções e dos tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e tratados bilaterais de auxílio direto. Convenção da ONU contra a corrupção. Cooperação Internacional - tratados bilaterais celebrados pelo Brasil em matéria penal. Direitos e garantias constitucionais do acusado. Normas internacionais de proteção do acusado. b. Persecução penal. Inquérito e ação penal. Procedimento. Juiz de Garantias. Garantias do investigado. Atribuições da autoridade policial. Intervenção do Ministério Público. Outros meios de colheita de indícios da infração. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Acusado e seu defensor. Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça. Assistentes. Peritos e intérpretes. Serventuários da justiça. Impedimentos e suspeições. Instrumentos legais de obtenção de prova: delação premiada, infiltração de agente policial em organizações criminosas, ação controlada. c. Jurisdição. Competência. Conexão e continência. Prevenção. Questões e procedimentos incidentes. Competência da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, do STJ e do STF. Perpetuatiojurisdictionis. Conflito de competência. Procedimento da ação penal originária nos tribunais. Julgamento por colegiado de juízes (Lei nº 12.694/2012): competência e estrutura de funcionamento. d. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento. Alienação antecipada de bens. e. Provas. Procedimento probatório. Classificação. Prova testemunhal. Documental. Material. Ônus. Presunções. Indícios. Valoração. Provas ilícitas. f. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimentos: crimes apenados com reclusão, crimes apenados com detenção, contravenções, crimes de abuso de autoridade, crimes de responsabilidade, crimes contra o meio ambiente, entorpecentes, crimes contra a economia popular, crimes de imprensa, crimes contra o sistema financeiro nacional, homicídio e lesão corporal culposos, júri, crimes contra a honra. Os Juizados Especiais Federais Criminais - aplicação na Justiça Federal. Atos processuais. Forma. Lugar. Tempo. Despachos. Decisões interlocutórias. Sentenças. Comunicações, forma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia. Fixação da pena. Nulidades. g. Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Medidas cautelares diversas da prisão. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. Execução penal: evolução e regressão, regimes de cumprimento da pena e incidentes; suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto; anistia; reabilitação. Incidentes da execução. Remição. Inclusão e transferência de presos para presídios federais. h. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Recurso especial e extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal. i. Nulidades. Rol legal. Súmulas dos Tribunais Superiores. Habeas corpus. Competência. Natureza jurídica. Cabimento. Requisitos. Legitimidade. Objeto. Procedimento. Mandado de segurança em matéria penal. Cautelar em matéria penal. j. Juizados Especiais Federais Penais. O Conciliador. Quebra de sigilo: requisitos e limites. Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Interceptações de comunicação. k. Processo nos crimes de abuso de autoridade, de entorpecentes, de falência, de responsabilidade dos funcionários públicos, contra a honra.

a. Conceito e definição doutrinária e legal de crime militar em tempo de paz. Critérios consagrados na doutrina para definir um crime militar. Transgressão disciplinar e crime militar. Hipóteses de competência da Justiça comum para processar e julgar crimes militares. Lei n. 9.099/1995 e os crimes militares. Lei Complementar n. 97/1999 e suas alterações posteriores e os crimes militares. Lei 6.880/1980 e os crimes militares (Estatuto dos militares). Critérios consagrados na doutrina para definir um crime militar. Caput do Artigo 9 o do CPM, sua interpretação e aplicação. i. Inciso I do artigo 9o do CPM e sua interpretação e aplicação. Crime propriamente militar, militar próprio, essencialmente militar, puramente militar e impropriamente militar, militar impróprio, acidentalmente militar e impropriamente militar. Teoria do Cubo Impossível. Civis e crimes próprios militares. Crimes exclusivamente militares por falta indevida de previsão na legislação comum, decorrente da revogação do CP de 1969 sem ter entrado em vigor. ii. Inciso II do artigo 9o do CPM, sua interpretação e aplicação. Lei nº 13.491/2017. Alínea “a” do Inciso II do artigo 9o do CPM, sua interpretação e aplicação. iii. Crime de Militar contra militar, ambos da ativa. Crime militar praticado por militar estadual (ou distrital) contra federal e vice-versa e justiças competentes. Casal de Militares, crime militar entre cônjuges e aplicação da Lei Maria da Penha nas justiças militares. iv. Alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II do artigo 9 o do CPM, sua interpretação e aplicação. v. Força nacional de Segurança Pública e Crime militar. vi. Alínea “e” do inciso II do artigo 9o do CPM, sua interpretação e aplicação. vii. Caput do Inciso III do artigo 9o do CPM, sua interpretação e aplicação. Crimes praticados por civis, militares da reserva ou reformados contra as instituições militares nos termos do inciso III do art. 9o do CPM. viii. Alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do Inciso III do artigo 9 o do CPM, sua interpretação e aplicação. ix. Súmula Vinculante n. 36 do STF: Crítica, análise e aplicação. b. Crimes militares em tempo de paz: tipos penais. Parte especial do Código penal Militar. c. Crimes militares em tempo de guerra. Conceito e definição doutrinária de crime militar em tempo de Guerra. i. Crimes militares em tempo de guerra. Conceito e definição doutrinária de crime militar em tempo de Guerra. Interpretação e aplicação do Caput do Artigo 10 do CPM e de seus incisos I a IV. ii. Aplicação dos tipos penais comuns em tempo de Guerra. Crime praticado em presença do inimigo. Crime em prejuízo de país aliado. Conceito de brasileiro e de nacional. Tempo de Guerra. Natureza da lei penal militar em tempo de Guerra. Aspectos gerais do direito penal militar em tempo de Guerra. d. Crimes militares em tempo de guerra: tipos penais aplicáveis em tempo de Guerra e Crimes da Parte Especial do Código Penal Militar. e. Aplicação da lei penal Militar. i. Aplicação da lei penal Militar: doutrina e conceitos essenciais. ii. Lei Penal Militar no tempo. Doutrina e conceitos essenciais. iii. Princípio da legalidade. Início e fim da eficácia temporal da lei penal militar. Princípios que regem a lei penal militar no tempo. Hipóteses de conflitos temporais entre leis penais militares. Lei penal militar mais benigna. Lei penal militar intermediária. Combinação de leis penais militares. Eficácia temporal das leis penais militares temporárias e excepcionais. Eficácia temporal das normas penais militares em branco. Eficácia temporal das medidas de segurança. Tempo do crime militar. iv. Lei penal militar no espaço. Generalidades e noções preliminares. Princípios que regem a lei penal militar no espaço Princípio da Territorialidade da lei penal brasileira. Princípio da Extraterritorialidade da lei Penal Brasileira. Lugar do crime militar. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia de sentença penal estrangeira. Eficácia incondicional da sentença penal estrangeira. Eficácia condicional da sentença penal estrangeira. v. Lei penal militar nas prerrogativas de função. Imunidades diplomáticas, parlamentares e judiciárias. Comandantes das forças armadas, Ministros do Superior Tribunal Militar e demais Oficiais Generais. Autoridades militares estaduais. vi. Disposições finais sobre a aplicação da Lei Penal Militar: Contagem de prazo, Prazos em matéria penal, Prazos penais e prazos processuais penais, Frações não computáveis das penas, Legislação especial (artigo 12 do CP comum e 17 do CPM), Infrações disciplinares, Equiparação a comandante, Conceito de superior, Nacionais e estrangeiros e Prevalência do Código Penal Militar. f. Teoria geral do crime militar. i. Fato típico militar. Estrutura jurídica do crime militar. Fato típico militar. Tipo penal militar. Fato típico doloso. Fato típico culposo. ii. Antijuridicidade. Causas de exclusão de antijuridicidade no direito penal comum. Causas de exclusão de antijuridicidade no Direito Penal Militar. Excesso. Excesso no Direito Penal comum. Excesso no direito penal militar. Excesso doloso. Excesso culposo. Excesso acidental. Excesso escusável. iii. Culpabilidade. Culpabilidade no Direito Penal comum. Culpabilidade Militar. Causas da exclusão da culpabilidade no Direito Penal comum. Causas de exclusão da culpabilidade no Direito Penal Militar. iv. Conceito de erro. Erro jurídico penal militar. Erro no direito penal comum. Erro no direito penal militar. Iter criminis. Iter criminis no Direito penal militar e direito penal comum. Conceito e fases do Iter criminis. Tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Crime impossível. Arrependimento posterior. v. Concurso de Pessoas. Concurso de pessoas no Direito Penal comum. Concurso de pessoas no Direito Penal Militar. Cooperação dolosamente distinta e Cabeças. g. Ação penal militar. g.a. Ação Penal Militar. Espécies de ação penal militar. Princípios da ação penal militar. Condições gerais da ação penal militar. Rejeição da ação penal militar. h. Consequências jurídicas do delito militar. h.a. Consequências jurídicas do delito militar. Espécies de pena no direito penal militar brasileiro. Aplicação da pena privativa de liberdade. Concurso de crimes. A suspensão condicional da pena (sursis). O livramento condicional. As penas acessórias. Os efeitos da condenação. As medidas de segurança. i. Extinção de punibilidade. i. Extinção de punibilidade no Código penal Militar. ii. Morte do agente. Anistia ou indulto. Retroatividade da lei. Prescrição. Causas que não estão no rol do artigo 123 do CPM. i.d. Comparação entre Código Penal comum e Código Penal Militar. j. Diferenças e semelhanças entre o Direito Penal Militar e a Lei Penal comum em vigor. Parte especial e geral. k. Insubmissão e deserção. i. Insubmissão. Aspectos gerais. Natureza híbrida do crime de insubmissão. Aspectos e discussões próprias do crime de insubmissão. Discussão sobre natureza de crime permanente ou instantâneo de efeitos permanentes. Comprovação do conhecimento da data de apresentação pelo convocado. Condições para a ação penal. Militar matriculado. Insubmissão de médicos, dentistas, veterinários e farmacêuticos no que tange ao serviço militar obrigatório. Pena de Impedimento. Coautoria e participação em insubmissão. Análise e aplicação dos tipos penais dos artigos 183 a 186 e 393 do Código penal Militar. ii. Deserção. Aspectos gerais. Natureza hibrida do crime de deserção. Aspectos e discussões próprias do crime de deserção. Discussão sobre natureza de crime permanente ou instantâneo de efeitos permanentes. Bens jurídicos tutelados pela deserção. Deserção pelos militares estaduais e distritais. Consumação em tempo de paz e de Guerra. Livramento condicional do desertor. Vedação do sursis. Modalidades de deserção: aspectos próprios de cada uma. Condições de procedibilidade e prosseguibilidade. Tentativa. Coautoria e participação em insubmissão. Deserção e tempo máximo de serviço militar, arrimo de família, erro da lavratura do termo de deserção. Análise e aplicação dos tipos penais dos artigos 187 a 194 e 391 a 392 do Código penal Militar.

a. Da Lei de Processo Penal Militar e sua aplicação. b. Polícia judiciária militar. c. Inquérito policial militar: aspectos gerais. Procedimentos, atos probatórios e disposições a serem observadas no inquérito. Inquérito Policial Militar: Conceito. Finalidade. Caráter inquisitivo. Valor probatório. Conceito de indiciado, do procedimento do inquérito policial militar. Arquivamento de IPM, APF e outras instruções provisórias. Suficiência do auto de flagrante delito. Dispensa do inquérito policial militar: Casos. Prazos. Outros aspectos e peculiaridades previstos na legislação. d. Ação penal militar: Aspectos gerais. Ação Penal Militar: exercício, denúncia, Princípio da Obrigatoriedade, requisitos da denúncia, prazos, arquivamento e discordância do pedido de arquivamento, inépcia da denúncia, instauração do processo. Recebimento e rejeição da denúncia. e. Do foro militar: aspectos gerais. Competência das justiças militares (federal, distrital e estaduais). Jurisdição Militar. Justiças militares na constituição em vigor. Competência. Conflitos de competência. Manifestações sobre incompetência e recursos. Perda do posto, patente e graduação: militares federais, estaduais e distritais. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento. f. Juiz, partes e auxiliares. Organização judiciária militar. Sujeitos processuais. g. Atos probatórios. IPM e instruções pré-processuais e processos ordinário e especiais. h. Das medidas preventivas e assecuratórias em geral: aspectos, análise e aplicação os de todas as modalidades no processo penal militar. i. Da prisão e outras formas de restrição de liberdade: aspectos, análise e aplicação os de todas as modalidades no processo penal militar. Liberdade provisória. Emprego de força, algemas e uso de armas. Execução da sentença. j. Processos em espécie: Considerações gerais. Sistemas processuais, ritos processuais, processo ordinário, instalação do Conselho de Justiça, Citação, notificação, intimação, Efeito da citação, Espécies e formas de citação, Formas de intimação ou notificação, instrução criminal, processos especiais. Julgamento e sentença. Questões prejudiciais. Incidentes. k. Processo de insubmissão e Processo de deserção. Todos os aspectos pré-processuais e processuais legais, teóricos e práticos de todas as modalidades. l. Nulidades. m.Justiça militar em tempo de guerra. n. Disposições finais e transitórias do CPPM. o. Ministério Público da União na Lei Complementar nº 75/1993: das disposições gerais (título I) e dos ramos do Ministério Público da União (título II). p. Controle externo da atividade policial em geral. Controle externo da atividade policial judiciária militar. q. Investigação direta pelo ministério público. r. Lei de organização judiciária militar (Lei nº 8.457/1992): 1) Parte I. Da estrutura da justiça militar da união: apenas Títulos I a IV. 2) Parte III. Da organização da justiça militar em tempo de guerra: integral. 3) Parte IV. das disposições gerais, transitórias e finais: integral. s. Diferenças e semelhanças entre o Direito Processual Penal Militar e o Comum.

a. Direito internacional penal. Conceito. Evolução histórica da criação dos crimes internacionais. b. Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma. Competência e penas.

a. Direitos Humanos e Direito Internacional dos Conflitos Armados. b. O Direito da Haia e o Direito de Genebra. c. Acordos assinados pelo Brasil sobre Conflitos Armados. d. O uso da força na Carta das Nações Unidas.

a. Formas de solução dos conflitos individuais rabalhistas: acordo na comissão de conciliação prévia; acordo extrajudicial; arbitragem; jurisdição trabalhista. b. Direito processual do trabalho: posição enciclopédica, fontes e princípios. c. Justiça do trabalho. Competência e organização. d. Partes e procuradores. O jus postulandi das partes. Atos e termos processuais. Justiça gratuita. e. Dissídios individuais: reclamação; arquivamento; revelia; exceções; contestação; reconvenção; audiência; conciliação; instrução e julgamento; rito sumaríssimo. f. Provas no processo do trabalho: interrogatórios; confissão e consequências; documentos; oportunidade de juntada de documentos; prova técnica; sistemática da realização das perícias; testemunhas. g. Processo de execução: liquidação de sentença; modalidades da execução; embargos do executado; impugnação do exequente; desconsideração da personalidade jurídica. h. Recursos no processo do trabalho. Recurso ordinário, Recurso de Revista, Agravo. Embargos. i. Prescrição e decadência no processo do trabalho. j. Dissídios coletivos. Inquérito para apuração de falta grave. k. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: súmulas e orientações jurisprudenciais.

a. Direito do trabalho. Conceito. Fontes do direito do trabalho: conceito, classificação, hierarquia e solução de conflitos. Princípios do direito do trabalho. Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho. b. Relação de trabalho e relação de emprego. Caracterização da relação de emprego. c. Sujeitos da relação de emprego. Empregado: caracterização, modalidades especiais. Empregador: caracterização; poderes diretivo, de organização e disciplinar; grupo econômico; sucessão trabalhista; responsabilidade solidária das empresas que integram o grupo econômico; Terceirização de serviços; responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços . d. Prescrição e decadência no direito do trabalho. e. Renúncia e transação no direito do trabalho. Negociado x legislado (arts.611-A e 611-B, da CLT). f. Contrato individual de trabalho: conceito, formação, elementos e modalidades. Contrato de trabalho e contratos afins (prestação de serviços, empreitada, sociedade, mandato, representação comercial e parceria rural). Cooperativas. Contratos especiais e profissões regulamentadas. g. Remuneração e salário. Conceito. Componentes do salário. Modalidades. Parcelas não salariais. Salário mínimo. Piso salarial. 13º salário. Participação nos lucros e resultados. Equiparação salarial. h. Alteração do contrato de trabalho. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. i. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis. Força maior no direito do trabalho. j. Extinção do contrato de trabalho: por iniciativa do empregador (despedida por justa causa, despedida arbitrária ou sem justa causa); por iniciativa do empregado (pedido de demissão, rescisão indireta); outras formas de extinção contratual (culpa recíproca, distrato ou acordo, morte do empregado, término do contrato por prazo determinado). Direitos do empregado decorrentes da extinção contratual. Aviso prévio. Programas de demissão voluntária. k. Estabilidades no emprego. Despedida do empregado estável. Reintegração, readmissão e indenização. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. l. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Intervalos. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Sistemas de prorrogação e compensação de horas. Trabalho em regime de tempo parcial. Adicionais da remuneração m.Férias: natureza jurídica, períodos aquisitivo e concessório, direitos do empregado e obrigações do empregador. n. Descanso semanal remunerado. o. Saúde, segurança e medicina do trabalho. Insalubridade e periculosidade. p. Normas especiais de tutela do trabalho. Trabalho da mulher. Proteção à maternidade. Trabalho da criança e do adolescente. q. Direito coletivo. Organizações sindicais: natureza jurídica, criação, administração e dissolução de sindicatos. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Mediação e arbitragem. Comissão de representantes dos empregados na empresa r. Direito de greve. Serviços essenciais. Condutas antissindicais e consequências. s. A Administração pública e as relações de emprego. Regime Jurídico do empregado da Administração Pública. Especificidades. t. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: súmulas e orientações jurisprudenciais. u. Seguridade Social. Conceito. Evolução histórica. Fontes. Disposições Constitucionais. Princípios. v. Previdência Social. Conceito. Evolução histórica. Reformas da Previdência. Riscos. w.Formas de proteção. Fontes. Disposições Constitucionais. Princípios. x. Regime Geral de Previdência Social. Disposições Constitucionais, legais e regulamentares. y. Previdência Social do Servidor Público. Disposições Constitucionais e legais, regulamentares. z. Previdência Social dos Militares. Regramento constitucional, legal e regulamentar.