Questões de Concurso Militar EEAR 2011 para Sargento da Aeronáutica - Administração

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas Legislativas do Congresso Nacional. Somente qual autoridade poderá apresentar esses projetos ao Congresso Nacional?

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna em “A _______________ compreende a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como a atuação direta do Estado no domínio econômico.”

A Constituição Federal de 1988, no artigo 165, parágrafo 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá, além do orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, o orçamento ____________ referente aos Poderes da União e o orçamento ____________, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.