Questões de Concurso Militar CIAAR 2015 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos

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Q582388 Direito Penal Militar
Considere as seguintes afirmativas sobre o Código Penal Militar:

I. 0 defeito do ato de incorporação exclui a aplicação da lei penal militar.

II. 0 militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando prática ou contra ele é praticado crime militar.

III. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do começo.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Alternativas
Q582389 Direito Penal Militar
Em relação ao crime militar e o lugar do crime, considera-se praticado o fato:
Alternativas
Q582390 Direito Penal Militar
Considere as seguintes afirmativas sobre a teoria do crime no Código Penal Militar:

I. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

II. 0 agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde por crime algum.

III. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe licito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusaveis.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: C