Qualquer conduta ou comportamento da Administração
que, agindo como parte contratual, torne impossível a execução
do contrato ou provoque desequilíbrio econômico, é definido
como um
No âmbito do controle da Administração Pública, qual é o
sistema adotado pelo Direito brasileiro, a fim de apreciar, com
força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos
individuais e coletivos?
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Qual atributo do ato administrativo corresponde a figuras
definidas previamente pela lei como aptas a produzir
determinados resultados, ou seja, para cada finalidade busca-se
alcançar um ato anteriormente definido?
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