Questões de Concurso Militar CIAAR 2022 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos

A Constituição Federal Brasileira dispõe sobre direitos e garantias fundamentais, dentre eles, os concernentes aos militares.

Sobre o assunto analise as assertivas abaixo.

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. IV. É vedada a prisão senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Está correto apenas o que se afirma em: 

Sobre o que dispõe a Constituição Federal Brasileira acerca dos direitos políticos, é correto afirmar que:

Sobre os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, conforme disposto na Constituição Federal Brasileira, é correto afirmar que: 

Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca das leis, as que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva, são de iniciativa do: