Questões CIAAR 2023 para Oficial de Apoio da Aeronáutica - Ciências Contábeis

Q2195572

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Ciências Contábeis |

Q2195572 Direito Financeiro

Eventual proposição de modificação no projeto de lei de diretrizes orçamentárias, pelo Presidente da República, nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988), requer

envio de mensagem ao Congresso Nacional enquanto não iniciada a votação na Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, da parte cuja alteração é proposta.

elaboração de medida provisória, cuja apreciação pelo Congresso Nacional deverá ocorrer antes da votação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias originalmente apresentado.

elaboração de texto complementar ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, a ser apreciado pela Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados em caráter de urgência.

envio de decreto executivo ao Presidente do Congresso Nacional, a quem caberá decidir pela admissibilidade ou não da proposição e, em a admitindo, estabelecer o caráter de urgência.

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Q2195574

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Ciências Contábeis |

Q2195574 Direito Financeiro

A elaboração dos orçamentos públicos é baseada nos chamados princípios orçamentários, por meio dos quais são estabelecidas diretrizes norteadoras básicas. Sua adequada observação contribui para assegurar maior racionalidade, eficiência e transparência na elaboração, execução e controle do orçamento público.
Qual das diretrizes para elaboração dos orçamentos públicos apresentadas a seguir, emana do princípio orçamentário da universalidade?

Um único documento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deve contemplar todas as receitas previstas e as despesas fixadas, dentro de cada esfera federativa, ou seja, União, Estados e Municípios, a cada novo exercício financeiro.

Todas as receitas previstas e as despesas fixadas ao longo de um exercício financeiro devem estar contempladas em único diploma legal que vier a estabelecer a peça orçamentária, sendo que o exercício financeiro deverá coincidir com o ano civil.

A Lei Orçamentária Anual (LOA), seja da União, dos Estados ou dos Municípios, deve conter a totalidade das receitas e despesas, incluindo todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O plano plurianual, do qual se extraem os aspectos norteadores da proposta orçamentária, bem como os orçamentos anuais, devem ser elaborados de forma harmônica, visando assegurar que, embora formalizados de forma independente, representem diretrizes universais.

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