Questões de Concurso Militar CIAAR 2023 para Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, conhecido como a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, é correto afirmar que: 

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei n° 4.657 de 04.09.1942, com redação da ementa alterada pela Lei n° 12.376 de 30.12.2020) busca, entre outros objetivos, estabelecer regras para o conjunto normativo nacional. Dentre estas regras, tem-se que, não se destinando à vigência temporária, a lei posterior revoga integralmente a anterior quando:
I. Constatar que é compatível com a lei anterior. II. Publicada em data posterior à lei anterior. III. Regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. IV. Declare expressamente a revogação de determinado artigo constante na lei anterior.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que