Questões de Concurso Militar PM-TO 2018 para Aspirante da Polícia Militar

A Convenção prevê que os pais e, quando for o caso, os tutores têm o dever de ensinar a seus filhos ou pupilos a educação religiosa e moral oficial do Estado onde vivem.

A Convenção prevê que “Pode ser restabelecida a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, desde que de forma motivada”.

A Convenção prevê que ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa da liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que proíbe o cumprimento da dita pena, imposta por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso.

As pessoas podem ser condenadas por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, se assim estiver disposto no direito aplicável. Pode, ainda, ser imposta pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. No entanto, se depois da perpetração do delito, a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.

Dentro do direito à proteção judicial, os Estados-Partes comprometem-se: a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso; b) a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e c) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, das decisões que julgarem convenientes de acordo com a discricionariedade do órgão julgador.

A avaliação psicológica, de caráter não eliminatório, consiste em avaliação objetiva e padronizada das características cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante emprego de técnicas científicas, admitindo-se testes de personalidade, de inteligência, inventários e questionários, na conformidade do edital do concurso.

O acesso inicial ao Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM – e ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM – se dá na graduação de Cadete que, após a conclusão e aprovação no Curso de Formação de Oficiais, é declarado Soldado.

O acesso inicial aos Quadros de Praças se dá na graduação de Cadete.

As vagas para ingresso na Corporação, destinadas ao sexo feminino, são limitadas a 10% do total disponibilizado no concurso público.

Pode ingressar na Corporação o candidato que tenha exercido atividades prejudiciais ou danosas à segurança pública, desde que de forma justificada.

um ano a transgressão leve.

seis meses a transgressão leve.

um ano a transgressão média.

três anos a transgressão média.

três anos a transgressão grave.