A Lei nº11.340/06 cria mecanismos para
coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do
§ 8º, do art. 226 da Constituição Federal,
da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Violência contra a
Mulher, da Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher e de outros
tratados internacionais ratificados pela
República Federativa do Brasil; dispõe
sobre a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher;
e estabelece medidas de assistência e
proteção às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar. Acerca
das disposições dessa lei, assinale a
alternativa correta.
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O Pacto São José da Costa Rica foi
recepcionado no ordenamento jurídico
brasileiro pelo Decreto nº 678/92. Acerca
dessa norma internacional de proteção
aos direitos humanos ratificada pelo
Brasil, assinale a alternativa correta.
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A Portaria Interministerial nº 4.226, de
31 de dezembro de 2010, estabelece
Diretrizes sobre o Uso da Força pelos
Agentes de Segurança Pública. Acerca
dessa normativa, assinale a alternativa
correta.
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