Questões de Concurso Militar PM-DF 2010 para Aspirante da Polícia Militar

Foi encontrada 1 questão

Q273087 Direito Penal Militar
Julgue o item seguinte, relativo à aplicação da lei militar.

Lei posterior, supressiva de incriminação, impede a punição de uma pessoa por fato que deixou de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença penal condenatória.

Alternativas
Respostas
1: C