Questões de Concurso Militar PM-DF 2010 para Aspirante da Polícia Militar
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |
Q273129
Direito Constitucional
Texto associado
No tocante à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Não será ofendido o direito à inviolabilidade de domicílio caso o agente estatal adentre em casa alheia, durante o dia ou no período noturno, independentemente de autorização do morador, em caso de flagrante delito ou em decorrência do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão devidamente especificado e expedido por autoridade competente.