Questões de Concurso Militar PM-DF 2010 para Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Armamento Leve
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Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 10.826/2003.
Se uma pessoa for presa em flagrante delito por disparar
arma de fogo em lugar habitado, esse crime será
inafiançável.
Com relação às armas de fogo e ao seu sistema de controle, julgue o item a seguir à luz do Decreto n.º 5.123/2004.
As armas de fogo institucionais dos órgãos policiais do
Senado Federal devem ser cadastradas no Sistema Nacional
de Armas, instituído no Ministério da Justiça.
Com relação às armas de fogo e ao seu sistema de controle, julgue o item a seguir à luz do Decreto n.º 5.123/2004.
Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado
deverá ter, no mínimo, dezoito anos de idade.
Julgue o item subsequente, relativo ao direito penal.
Em relação à aplicabilidade da norma penal incriminadora,
admite-se a interpretação extensiva e a analogia, para
assegurar que determinados fatos, assemelhados aos
descritos na norma criminal sancionadora, ainda que não
previstos expressamente na legislação penal, não fiquem sem
punição.
Julgue o item subsequente, relativo ao direito penal.
Entre os princípios constitucionais relativos ao direito penal,
consta a proibição da retroatividade da lei penal, salvo para,
de qualquer modo, beneficiar o réu, sendo que a lei posterior
mais benéfica pode ser aplicada mesmo a fatos anteriores
decididos por sentença condenatória transitada em julgado.