Questões de Concurso Militar PM-DF 2010 para Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Armamento Leve

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Q672966 Direito Penal

Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.

Entre as formas de extinção da punibilidade do agente de fato delituoso previstas no CP, inclui-se a possibilidade de casamento do autor do crime de estupro com a vítima, contanto que o casamento se realize antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado.

Alternativas
Respostas
1: E