Questões PM-AL 2012 para Aspirante da Polícia Militar

Q287763

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |

Q287763 Direito Administrativo

Um agente de trânsito, em obediência ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), autuou um motorista por ter este estacionado o veículo a uma distância de 50 cm da guia da calçada. Entretanto, após realizar a medição exata da distância, o agente percebeu que o veículo estava parado a apenas 45 cm do meio-fio, situação que, de acordo com o CTB, não constitui motivo para autuação.

Nessa situação hipotética, o agente

não poderá anular o ato de autuação, em virtude do princípio da autoexecutoriedade, que somente permite a invalidação do ato mediante recurso movido pelo interessado.

deverá anular a autuação em virtude de ter percebido a ilegalidade do ato.

não poderá invalidar a autuação, em virtude da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

poderá revogar o ato de autuação, uma vez que se trata de ato discricionário praticado sem a devida caracterização de conveniência e oportunidade.

não poderá anular o ato de autuação, mas poderá fazer um recurso de ofício ao seu superior imediato, solicitando a revogação da autuação.

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Q287767

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |

Q287767 Direito Administrativo

Um oficial da PMAL, no exercício de suas funções, percebeu que um cidadão que se encontrava sozinho à noite em um ponto de ônibus condizia com a descrição de uma pessoa que havia praticado um furto em região próxima, há cerca de uma hora. Em seguida, o oficial abordou o mencionado cidadão e determinou que ele se identificasse.

Nessa situação, a determinação do oficial

foi inconstitucional, tendo em vista que a abordagem policial, sem mandado judicial, no período noturno, é vedada pela CF.

não consistiu em ato administrativo, uma vez que o referido ato não pode ser anulado por ordem judicial.

caracterizou um ato administrativo vinculado, porque o cidadão em apreço tinha o dever de obedecer à determinação que lhe foi feita.

consistiu em ato administrativo dotado de imperatividade, visto que esse ato impôs um dever ao cidadão.

consistiu em ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, porque o controle judicial da legalidade do referido ato é vedado pela CF.

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Questões de Concurso Militar PM-AL 2012 para Aspirante da Polícia Militar

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