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CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar
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Q1972315

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972315 Direito Penal

Acerca dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, assinale a opção correta, considerando as previsões da Lei n.º 7.716/1989 e a posição do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

O crime de racismo abrange as condutas homofóbicas e transfóbicas, devendo a referida lei ser aplicada até a edição de norma específica pelo Poder Legislativo.

Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal.

A simples utilização da cruz suástica em vestuários, por si só, configura crime previsto nessa lei.

É punível a prática de racismo culposo.

Incide causa de aumento de pena de 1/6 a 1/3 caso os crimes previstos na lei de referência sejam praticados contra criança ou gestante.

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Q1972316

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972316 Direito Penal

Considerando os crimes hediondos, assinale a opção correta.

Alternativas

O crime de estupro praticado com violência presumida não é considerado hediondo.

A pena pela prática de crime hediondo será cumprida em regime integralmente fechado.

A posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerado crime hediondo.

O partícipe de crime hediondo praticado por pluralidade de pessoas que denunciar os comparsas à autoridade judicial, de modo a possibilitar o desmantelamento da organização, terá sua pena reduzida, desde que não seja reincidente.

O crime de associação para o tráfico é considerado hediondo.

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Q1972322

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972322 Direito Penal

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

Alternativas

Cabe à Polícia Federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.

Aquele que possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, pratica crime de porte ilegal de arma de fogo.

Pratica o crime de comércio irregular de arma de fogo quem favorece a entrada ou saída de arma de fogo, acessório ou munição do território nacional, a qualquer título, sem autorização da autoridade competente.

O porte de arma branca é infração penal prevista no Estatuto do Desarmamento.

É atípica a conduta daquele que porta, na forma de pingente, munição desacompanhada de arma.

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Q1972323

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972323 Direito Penal

Túlio, agente de polícia civil, recebeu ordem para investigar a venda de entorpecentes em um shopping center. O delegado responsável orientou Túlio no sentido de não agir, num primeiro momento, em relação aos portadores e vendedores de drogas, com o objetivo de identificar e responsabilizar um maior número de integrantes de operações de tráfico e de distribuição.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Alternativas

No caso de crime de associação para o tráfico de drogas, a ação controlada pode ser deferida pela autoridade judiciária sem a oitiva do Ministério Público.

A Lei de Drogas e a lei que trata de crime organizado (Lei n.º 12.850/2013) preveem os mesmos requisitos para a ação controlada.

A não atuação policial em relação aos portadores de drogas não possui amparo legal em nenhuma hipótese, além de constituir crime de prevaricação.

A ação controlada nos crimes previstos na Lei de Drogas independe de autorização judicial.

A ação controlada no crime de tráfico de drogas, atendidos os demais requisitos legais, é admitida em qualquer fase da persecução penal.

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Q1972324

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972324 Direito Penal

Considerando o entendimento dos tribunais superiores no que tange à Lei de Drogas, assinale a opção correta.

Alternativas

Eventual condenação anterior por porte de droga para consumo próprio configura reincidência.

O fato de o réu responder a inquéritos policiais constitui fundamentação idônea para se negar a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado.

A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, desde que consumada a transposição de fronteiras.

O benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode ser concedido, mesmo aos condenados por tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.

Tráfico privilegiado é crime hediondo.

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11: A

12: C

13: E

14: E

15: D

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