Questões de Concurso Militar PM-PA 2023 para Soldado

Há sempre um controle de mérito na anulação de um ato administrativo.

A revogação, fundada no poder vinculado da administração, decorre exclusivamente do critério de conveniência e oportunidade.  

No exercício de sua função típica, o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, revogar ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.  

O vício de legalidade de um ato administrativo pode ser sanável ou não, sendo obrigatória a anulação do ato em ambos os casos, não havendo que se falar em convalidação. 

Até mesmo os atos vinculados são passíveis de revogação, visto que comportam juízo de oportunidade e conveniência.