Questões de Concurso Militar PM-SC 2023 para Oficial da Polícia Militar

A autoridade judiciária deverá decretar, de ofício, a prisão temporária de suspeito do cometimento de crimes considerados hediondos.

Não é necessário constar do mandado de prisão temporária o dia em que o preso deverá ser libertado.

A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir da expedição da representação ou do requerimento.

O dia do cumprimento do mandado de prisão não será incluído no cômputo do prazo de prisão temporária.