Questões de Concurso Militar PM-SC 2023 para Oficial da Polícia Militar

A autoridade policial, durante a investigação criminal ou na instrução processual, poderá requerer ao juiz o deferimento da interceptação de comunicações telefônicas.  

Admite-se a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

O pedido de interceptação telefônica não poderá ser formulado verbalmente.

Admite-se a interceptação telefônica mesmo que a prova possa ser obtida por outros meios disponíveis.