Questões de Concurso Militar PM-SC 2023 para Oficial da Polícia Militar

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Q2237415 Direito Constitucional
Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção correta.

Alternativas
Q2237416 Direito Constitucional
Conforme previsto na CF, compete ao presidente da República


I iniciar o processo legislativo.
II vetar projetos de lei.
III sancionar leis.
IV promulgar emendas constitucionais. 
V celebrar tratados internacionais.

Estão certos apenas os itens.
Alternativas
Q2237417 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n°8.429/1992, assinale a opção que indica as cominações aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
Alternativas
Q2237418 Direito Administrativo
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) transferência do controle de subsidiárias e controladas das sociedades de economia mista
Alternativas
Q2237419 Direito Administrativo
Considerando-se os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, segundo a doutrina, na aplicação de multas administrativas, incide(m) o(s) atributo(s) de

I presunção de legitimidade.
II imperatividade.
III autoexecutoriedade.. 

Assinale a opção correta.

Alternativas
Respostas
6: C
7: B
8: A
9: C
10: C