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Q2247699

Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247699 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Compete ao juízo das execuções a aplicação da lei penal mais benéfica ao acusado, ainda que não transitada em julgado a sentença condenatória.

Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos ocorridos em aeronaves privadas estrangeiras durante seu voo sobre o território brasileiro.

A lei excepcional ou temporária, quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

Para efeito de análise do local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da atividade.

Na contagem dos prazos previstos no Código Penal (CP), exclui-se o dia do começo do prazo e inclui-se o do vencimento.

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Q2247700

Direito Penal Tipicidade , Classificação dos crimes , Consumação e tentativa ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247700 Direito Penal

Admite-se punição para a forma tentada de

Alternativas

contravenção penal.

crime habitual.

crime culposo.

crime praticado com dolo eventual.

crime omissivo próprio.

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Q2247701

Direito Penal Concurso de Pessoas ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247701 Direito Penal

Em relação ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

Alternativas

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxilio, salvo disposição expressa em contrario, não são puníveis se o crime houver sido tentado.

O concurso de pessoas caracteriza-se pelo necessário ajuste prévio entre os colaboradores para a prática do delito.

Se a participação for de menor importância, o juiz poderá aplicar o perdão judicial.

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua personalidade.

Se a intenção de algum dos concorrentes fosse participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, a qual será aumentada até a metade na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

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Q2247702

Direito Penal Crimes contra a vida ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247702 Direito Penal

Nos termos do CP, a pena pelo crime de feminicídio é aumentada de um terço até a metade se o crime tiver sido praticado

Alternativas

enquanto a vítima estava gestante ou nos três meses posteriores ao parto.

em descumprimento de medida protetiva de urgência referente ao dever de pagar alimentos provisórios.

na presença física de terceiros.

na presença virtual de descendentes do acusado.

em descumprimento de medida protetiva de urgência referente ao dever de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

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Q2247703

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Furto ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247703 Direito Penal

Caso um individuo seja preso em flagrante pela prática de furto a uma residência, ele será isento de pena se tiver cometido o crime em prejuízo de

Alternativas

sua namorada, desde que coabite com ela.

sua mãe, desde que ela tenha sessenta anos ou mais de idade.

seu irmão, desde que coabite com ele.

seu filho, desde que coabite com ele.

seu cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

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