Questões de Concurso Militar PM-SP 2013 para Sargento da Polícia Militar

O crime de tortura, levando em conta a dignidade da pessoa humana, admitirá fiança e ainda poderá ser concedida graça ou anistia ao seu agente.

A Lei nº 9.455/97 somente terá aplicação quando o crime for cometido no território nacional.

A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Os crimes previstos na Lei nº 9.455/97 somente serão consumados quando praticados por agentes públicos.