Questões de Concurso Militar CIAAR 2012 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000). A seguir, indique a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente de federação,excluindo,portanto, as taxas e contribuições de melhoria.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

( ) É vedado consignar na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.

Leia o trecho abaixo e, em seguida,assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Estabelece o Código Penal Militar que os recursos,em sentido estrito, serão interpostos no prazo de ________ dias.

Quando o ente público necessita de créditos adicionais destinados às despesas urgentes e imprevistas, em caso de calamidade pública,deverá utilizar os créditos

Sobre os recursos na parte cível da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1999), marque a alternativa correta.

Sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas,marque a alternativa incorreta.