Questões PM-TO 2013 para Soldado da Polícia Militar

Q320143

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: PM-TO Prova: CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar |

Q320143 Direito Constitucional

Marque a alternativa que NÃO encontra previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

A prática de tortura é um crime inafiançável e imprescritível.

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Questões de Concurso Militar PM-TO 2013 para Soldado da Polícia Militar

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