Questões de Concurso Militar PM-MG 2010 para Soldado - Técnico em Segurança Pública
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2010
Banca:
CRS - PMMG
Órgão:
PM-MG
Prova:
CRS - PMMG - 2010 - PM-MG - Soldado - Técnico em Segurança Pública |
Q658326
Direito Processual Penal
Sobre a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a
manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o programa
federal de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou
condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo
criminal, assinale a única afirmativa CORRETA: