Questões de Concurso Militar PM-RJ 2014 para Aspirante da Polícia Militar
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Q434827
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será concedido: