Questões de Concurso Militar EsFCEx 2012 para Oficial - Direito
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Q578885
Direito Processual do Trabalho
Sobre a ação trabalhista indique a alternativa correta abaixo.
I. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado entre as partes, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
II. Em face do princípio da proteção, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na Justiça do Trabalho é do empregador.
III. Na Justiça do Trabalho o empregado deve demandar por meio de advogado por não dispor do jus postulandi.
Q578886
Direito Processual do Trabalho
Sobre os Dissídios Individuais Trabalhistas indique a alternativa correta abaixo.
I. Nas demandas trabalhistas em geral não se exige que o preposto seja empregado da empresa.
II. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem.
III. A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data do seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.