Questões de Concurso Militar EsFCEx 2012 para Oficial - Direito
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Q578866
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a ação no Processo Civil é correto afirmar que I. para propor ou contestar ação é necessário ter interesse ou legitimidade. II. é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
III. se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, deverá a ação ser extinta sem apreciação de mérito.
Q578867
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as assertivas sobre a competência internacional e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência, obstando a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
II. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
III. É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
Q578868
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca dos direitos das partes e seus procuradores pode-se afirmar que
Q578869
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a liquidação da sentença pode-se afirmar que