Questões de Concurso Militar EsFCEx 2012 para Oficial - Direito

O 2º Tenente do Exército Brasileiro João, de 22 anos de idade, praticou um crime militar de lesão corporal dolosa contra o 2º do Exército Tenente Maicon, de 20 anos de idade. O crime ocorreu em 22 de março de 2010. Por uma falha da autoridade policial judiciária militar, não foi lavrado APF e o IPM respectivo só foi instaurado em 2 de janeiro de 2012, chegando ao Ministério Público Militar em 7 de março de 2012. Em 15 de março de 2012 foi oferecida denúncia, por lesão corporal leve (caput do artigo 209 do CPM), que foi recebida em 27 de março de 2012. Após a instrução criminal, João foi condenado a 3 meses de detenção, nos termos da denúncia, em sentença condenatória de 27 de junho de 2012, tendo havido recurso apenas da defesa que pugna pela absolvição. Ainda não houve decisão do Superior Tribunal Militar sobre a apelação do réu. Considerando as normas positivadas no Código Penal Militar, marque a resposta correta