Questões EsFCEx 2012 para Oficial - Direito

Q578858

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578858 Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade ambiental é correto afirmar que

é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre a responsabilidade pelos danos ambientais.

o Poder Público aplicará as sanções administrativas e penais somente na hipótese do poluidor não proceder a reparação dos danos causados.

a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva para reparação do dano e subjetiva para a indenização de terceiros.

a responsabilidade objetiva pelos danos ao meio ambiente será aplicada a todas as pessoas físicas ou jurídicas que degradem a qualidade ambiental, independentemente de ser responsável, direta ou indiretamente, pela atividade causadora de degradação ambiental.

o poluidor que degradar o meio ambiente e reparar os danos ambientais integralmente, fica desobrigado a indenizar terceiros se provar que agiu sem dolo.

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Q578859

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q578859 Direito Ambiental

Considerando as normas que regem o licenciamento ambiental, é correto afirmar que

é competência privativa dos Municípios emitir licença ambiental, sendo necessária a emissão da licença por todos os Municípios abrangidos pelo empreendimento potencialmente poluidor.

licenciamento ambiental é procedimento pelo qual o órgão ambiental licencia os empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

o estudo de impacto ambiental é documento obrigatório em todos os procedimentos de licenciamento ambiental.

uma vez concedida a licença ambiental para a operação de um empreendimento, será vedado ao Poder Público a alteração das condições ou a revogação da licença.

o licenciamento ambiental só será cabível nos casos de empreendimentos e atividades efetivamente poluidoras.

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Questões de Concurso Militar EsFCEx 2012 para Oficial - Direito

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