Questões de Concurso Militar EsFCEx 2016 para Oficial - Direito
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Q774101
Direito Penal Militar
O Major John, do Exército, oficial com 20 anos de serviço ativo, foi
condenado pelo Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 6a CJM a 3
(três) anos de reclusão, em sentença datada de 15 de março de 2016, por
crime de estelionato praticado em 15 de Março de 2015. Não recorreu, e
nem o fez o Ministério Público Militar, e a sentença transitou em julgado
em 23 de abril de 2016.
Sobre o caso acima, marque a alternativa correta.