Questões EsFCEx 2016 para Oficial - Direito

Q774136

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q774136 Direito Constitucional

Considerando o texto abaixo, assinale a alternativa correta. A União resolveu criar uma sociedade de economia mista para concorrer com as grandes redes de supermercado do país, atenta a grande lucratividade obtida pelo setor. Para tanto, obtêm do Congresso Nacional a necessária autorização legislativa, lançada em lei específica, e registra os atos constitutivos da sociedade empresarial no registro público de empresas mercantis. Os outros empresários do setor podem alegar:

que não foram cumpridos os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica.

que a constituição de tal sociedade de economia mista é nula, já que deveria ser criada por lei.

que a exploração da área de supermercado somente podería ser efetivada por empresa pública.

que a sociedade empresária estatal deveria ser registrada no registro civil de pessoas jurídicas.

que o Estado, por conduto de norma constitucional, não pode intervir neste setor.

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