Questões EsFCEx 2016 para Oficial - Direito

Q774102

Ano: 2016 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q774102 Legislação da Justiça Militar

Marque a alternativa correta:

Uma conduta só pode ser considerada crime militar se prevista na parte especial do Código Penal Militar.

Segundo o positivado em lei, não há, na Justiça Militar da União, exceção à competência originária do STM para processo e julgamento de oficiais-generais.

O Juiz-auditor (e juiz-auditor substituto) da Justiça Militar da União é competente, em todos os casos concretos, para decidir, monocraticamente sobre arquivamento de inquérito e instauração de processo.

Existe caso em que o prazo legal para o Inquérito Penal Militar é de 5 (cinco) dias improrrogáveis.

Na Justiça Militar da União há hipóteses de instrução criminal e julgamento pelo Juiz-Auditor monocraticamente.

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