Questões de Concurso Militar EsFCEx 2016 para Oficial - Direito
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Q774101
Direito Penal Militar
O Major John, do Exército, oficial com 20 anos de serviço ativo, foi
condenado pelo Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 6a CJM a 3
(três) anos de reclusão, em sentença datada de 15 de março de 2016, por
crime de estelionato praticado em 15 de Março de 2015. Não recorreu, e
nem o fez o Ministério Público Militar, e a sentença transitou em julgado
em 23 de abril de 2016.
Sobre o caso acima, marque a alternativa correta.
Q774102
Legislação da Justiça Militar
Marque a alternativa correta:
Q774103
Direito Processual Penal Militar
Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando
se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F, quando se tratar de afirmativa
falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Segundo positivado em lei, é vedada a aplicação do Código de
Processo Penal Militar fora do Brasil em tempo de paz.
( ) Havendo indício de crime militar em um dano ao patrimônio sob
administração militar ocorrido em sua organização militar, o
Coronel John, do Exército, comandante, poderia, dentre os oficiais
de sua organização militar, designar o Tenente John como
encarregado do Inquérito Policial Militar, mas não poderia designar
o Aspirante a Oficial Paul.
( ) É ato discricionário do Comandante de uma Organização Militar
(OM) do Exército a instauração de um IPM sobre fato ocorrido em
sua OM, quando requisitado pelo Ministério Público Militar.
Q774104
Direito Processual Penal Militar
Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se
tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa.
A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) No julgamento do Tenente Ringo, por crime de violência contra
inferior, a defesa levanta uma questão de direito estritamente técnica
como preliminar. O MPM manifesta-se contrariamente ao que requer a
defesa. E o Juiz-auditor (ou juiz-auditor substituto), o juiz-togado, que
deve decidir a questão, nos termos da legislação em vigor.
( ) O Capitão Star, encarregado de um IPM sobre crime que causou
grande prejuízo à administração militar requereu o arresto dos bens do
indiciado. O pedido não pode ser deferido vez que o arresto só é
cabível no decorrer do processo.
( ) O Capitão Lennon é juiz militar do Conselho Permanente de Justiça
para o Exército deste trimestre. Pode ser, no entanto, recusado no
processo por crime de abandono de posto do Soldado Paul, vez que o
Capitão Lennon é suspeito porque sua esposa, Tenente Yoko, foi a
presidente do auto de prisão em flagrante por tal crime.
Q774105
Direito Penal Militar
Texto associado
O item deve ser respondido com base no texto abaixo.
O Soldado Lennon, recruta do Exército, nascido em 4 de abril de 1998, sequestra, no quartel em que servem, o Soldado Ringo, outro recruta com quem serve, em 16 de março de 2016, a fim de assustar oRingo que namora a exnamorada de Lennon, Yoko, de quem Lennon tem muito ciúme. Lennon continua indo diariamente ao quartel e mantém Ringo em uma casa de uma cidade praiana do Rio de janeiro até que Ringo consegue fugir às 8:00h de 8 de abril de 2016 e faz contato com o quartel que prende Lennon em uma festinha na pracinha da cidade, só com a roupa do corpo, ainda em 8 de abril de 2016, às 22:34h antes que Lennon percebesse a fuga, cumprindo mandado de prisão expedido pela 1a Auditoria da 1a Circunscrição Judiciária Militar. Ringo não sofreu qualquer lesão nem sofreu violência física enquanto esteve preso. Foi instaurado IPM para apurar todas as circunstâncias do crime.
Com base no texto ao lado, e considerando que a conduta, em tese, se
amolde a hipótese de crime militar, marque a alternativa correta,
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