Questões de Concurso Militar EsFCEx 2017 para Oficial - Direito

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz não poderá considerar válido o ato se realizado de outro modo.

A nulidade dos atos pode ser alegada pelas partes a qualquer momento, não se aplicando o instituto da preclusão.

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

O juiz, mesmo quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, deverá pronunciá-la, mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, nas hipóteses em que tal atuação é obrigatória como fiscal da lei, o juiz sempre invalidará todos os atos praticados nos autos.