Questões de Concurso Militar EsFCEx 2017 para Oficial - Direito

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

Apenas os órgãos e entidades da União, dos Estados e do Distrito Federal, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.

A ampliação de estabelecimento efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, nem sempre dependerá de prévio licenciamento ambiental.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em nenhuma hipótese, pode celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para juntos desempenharem atividades de fiscalização ambiental, já que a polícia administrativa correlata é indelegável.

Seguro ambiental, tendo em vista seu aspecto meramente econômico, não é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.